Como saber se advogado esta regular

 

Advogado regular, significa que esta devidamente inscrito nos quadros da ordem, que não esta suspenso ou excluído, não afetando o processo disciplinar em andamento ou pendente de recurso. E de acordo com alguns entendimentos, que paga anuidade ante a entidade. O Conselho Federal da OAB, através da portaria Provimento No. 103/2004, dispôs sobre o Cadastro Nacional dos Advogados, determinando fiel repositório do cadastro de todos os advogados do Brasil, sendo responsabilidade das respectivas seccionais.

 

Este banco de dados, permite consultar a situação do advogado, Regular ou Irregular, bem como, os dados profissionais do advogado. Os dados podem ser acessados pelor portal CNA (Cadastro Nacional dos Advogado), no endereço, http://cna.oab.org.br

 

 

COMO FAZER A CONSULTA

 

1 - Preencha os campos informando o nome do advogado, sendo obrigatório ao menos duas palavras.

 

2 - Se preferir ou não souber o nome, digite o numero de inscrição e seccional (estado).

 

3 - Coloque o numero de vereficaçao e com o mouse aperte em pesquisar (até a publicação deste artigo, se apertar enter ao invés de clicar em pesquisar, apresentava erro no java).

 

4 - No caso de pesquisa por nome, escolha entre os advogados que aparecerem, se for o caso de mais de um é claro.

 

Exemplo:

 

 

O resultado da pesquisa, retornara como o exemplo abaixo, se clicar na aba contato, surgira a opção de mandar um recado direto para o e-mail do advogado.

 

Legislação:

Provimento No. 103/2004

"Altera dispositivos do Provimento nº 95/2000, que Dispõe sobre o Cadastro Nacional dos Advogados, e estabelece critérios para utilização e acesso ao banco de dados."

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 54, V, da Lei nº 8.906/94, tendo em vista o constante do processo PRO-022/2004/COP, RESOLVE: Art. 1º O Provimento n° 95/2000, que "Dispõe sobre o Cadastro Nacional dos Advogados", alterada a redação original dos artigos 1º, 2º, 3º, 4° e 7º, passa a vigorar com o seguinte teor:

Art. 1º O Cadastro Nacional dos Advogados será mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e administrado pelo Secretário-Geral Adjunto, nos termos do art. 103, II, do Regulamento Geral do EAOAB.

Art. 2º O Cadastro Nacional dos Advogados será alimentado automaticamente, por via eletrônica, pelos Conselhos Seccionais e pelo Conselho Federal.

Art. 3º Os dados a serem disponibilizados para a consulta serão o nome completo e o nome profissional, o número da inscrição, o Conselho Seccional e a Subseção, a filiação, o sexo, a data de inscrição na OAB, a fotografia, o endereço e o telefone profissionais, o endereço de correio eletrônico, a informação sobre a regularidade e a modalidade da inscrição dos advogados e a sociedade de advogados da qual participa (a partir da implantação do Cadastro Nacional de Sociedade de Advogados).

Parágrafo único. Os demais dados dos advogados inscritos na OAB, além dos previstos no caput deste artigo, serão fornecidos a critério exclusivo dos Conselhos Seccionais, relativamente aos inscritos nas respectivas Unidades federativas.

Art. 4º As informações do Cadastro Nacional dos Advogados serão disponibilizadas, individualmente, por consulta telefônica ou na Internet, nas páginas do Conselho Federal e dos Conselhos Seccionais. § 1º É vedado o fornecimento do Cadastro Nacional dos Advogados a terceiros, total ou parcialmente, inclusive para fins de expedição de mala direta. § 2º O acesso de manutenção ao Cadastro Nacional dos Advogados será efetivado por servidor devidamente cadastrado no Conselho Federal, mediante indicação do Presidente do Conselho Seccional. § 3º O Conselho Federal, os Conselhos Seccionais e as Subseções não poderão dar acesso, vender ou ceder, a que título for, os dados do Cadastro Nacional dos Advogados para terceiros, exceto nas hipóteses previstas em Provimentos, no Regulamento Geral e no Estatuto da Advocacia e da OAB. § 4º Considera-se falta grave o fornecimento indevido do Cadastro Nacional dos Advogados, sem prejuízo das sanções criminais e cíveis aplicáveis à espécie.

Art. 5º As informações inseridas no Cadastro Nacional dos Advogados são de exclusiva responsabilidade dos Conselhos Seccionais, que as manterão constantemente atualizadas, ressalvada a responsabilidade do Conselho Federal, no tocante aos seus dados nele introduzidos.

Art. 6º O Conselho Federal prestará assistência técnica aos Conselhos Seccionais, visando o desenvolvimento de seus cadastros, na medida de suas possibilidades e mediante solicitação.

Art. 7º O Conselho Federal poderá firmar convênios com órgãos do Poder Judiciário ou outros órgãos em que o advogado exerça sua profissão, para fornecimento de informações constantes das bases de dados do Cadastro Nacional dos Advogados, ficando condicionado que a outra parte não poderá transferir os dados a terceiros.

Parágrafo único. O convênio a que se refere este artigo conterá necessariamente cláusula impeditiva do fornecimento de dados a terceiro.