VALORES DE MEDIDA DE EMERGÊNCIA AO PUBLICO CARENTE

 

O preço procedimento Policial, tem o valor estabelecido pelo de classe, ou seja, segundo a tabela da OAB/RS, atualizada em 28/08/15, os valores dos atos realizados em caso de prisão são:

Atos junto a órgãos policiais de dia (das 07 às 19hs)

R$          1.353,60

Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 às 7hs)

R$          3.384,00

Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança

R$          5.301,60

Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório

R$        10.716,00

Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão

R$        15.792,00

 

No entanto, o Escritório atendendo os princípios de benemerência e assistência social,[1] o oportuniza os que comprovadamente carentes,[2] um valor unificado para os casos de flagrante dentro de um patamar condizente a realidade dos menos favorecidos. Considerando que nos casos de prisão em flagrante, na maior parte das vezes, o fato ocorre de imprevisto, não raro a noite, aumentando as dificuldades da feitura da prova, é admissível a juntada da comprovação da pobreza no prazo de 24 horas.[3]

Atos junto a órgãos policiais de dia (das 07 às 19hs)

R$          1.000,00

Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 às 7hs)

R$          2.000,00

Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança

 

R$          3.000,00

Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório

 

Quem não puder comprovar e declarar a situação de pobreza e que não esteja em situação recente de prisão, estará sujeito aos preços constantes na tabela da Ordem.

 

O servição de flagrante compreende o descrito neste artigo.

 

Contato WhatsApp 51 81220776, Rede Social ou Contatos

 


[1] LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994. Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tem por finalidade: I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas;

Art. 1º São atividades privativas de advocacia: § 1º No seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.

[2] Principalmente os que sejam incluídos em algum programa de auxílio fornecido pelo governo ou aqueles cometidos com problemas de saúde grave na família.

[3] CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. Publicado no Diário da Justiça, Seção I, do dia 01.03.95, pp. 4.000/4004.

Art. 39 - A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que deve analisar a sua oportunidade.  Art. 41. - O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.