Quanto custa o processo penal?

O Conselho Federal da Ordem Dos Advogados Do Brasil, ao instituir o Código de Ética e Disciplina, no seu artigo Art. 36, orienta quais os critérios para fixar os horários advocatícios:

- Os honorários profissionais devem ser fixados com moderação, atendidos os elementos seguintes:


I - a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões versadas;

II - o trabalho e o tempo necessários;

III - a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;

IV - o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional;

V - o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente avulso, habitual ou permanente;

VI - o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do advogado;

VII - a competência e o renome do profissional;

VIII - a praxe do foro sobre trabalhos análogos.



Por força da lei, o advogado deve respeitar a tabela de honorário fixada pela OAB, nela estão os valores mínimos no qual o advogado, seguindo os elementos do artigo Art. 36 do Código de Ética e Disciplina, acima referido, deve determinar o valor do serviço a ser prestado. O advogado só pede estabelecer valor menor do que a tabela em casos excepcionais ou comprovada a insuficiências de recursos do cliente. Isso porque o mesmo código impõe as seguintes diretrizes:


- Art. 39 - A celebração de convênios para prestação de serviços jurídicos com redução dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários implica captação de clientes ou causa, salvo se as condições peculiares da necessidade e dos carentes puderem ser demonstradas com a devida antecedência ao respectivo Tribunal de Ética e Disciplina, que deve analisar a sua oportunidade.

- Art. 41 - O advogado deve evitar o aviltamento de valores dos serviços profissionais, não os fixando de forma irrisória ou inferior ao mínimo fixado pela Tabela de Honorários, salvo motivo plenamente justificável.


No Estado de Rio Grande do Sul, a Resolução nº 07/2009 21 de agosto de 2009, dispõe sobre a remuneração mínima das atividades dos Advogados e apresenta Tabela deHonorários Advocatícios. No qual dispõe:


- Art. 18 Os serviços não contemplados nesta tabela, deverão ser cobrados com equidade e moderação, observados os critérios do local da prestação, bem como o tempo e a complexidade do trabalho, fixando a remuneração entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da causa.

- Art. 19 Os valores indicados nesta tabela serão reajustados anualmente, de acordo com a variação do Índice Geral de Preços de Mercado (IGPm) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas, à critério do Conselho  Seccional do Rio Grande do Sul da Ordem dos Advogado do Brasil, sempre na última sessão do ano anterior ao da vigência.

- Art. 12  É aconselhável que o advogado cobre sempre o valor da consulta, quando alguma matéria jurídica ou ligada à profissão lhe for apresentada.

Se, em função da consulta, sobrevier prestação de serviços, a critério das partes, o valor da consulta poderá ou não ser abatido dos honorários a serem contratados.

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13.ATIVIDADES EM MATÉRIA PENAL

13.1

Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais

1.000,00

13.2

Diligência em termo circunstanciado de Juizados Especiais Criminais - horário noturno

2.000,00

13.3

Atuação em inquérito policial (e outras investigações criminais) desde a instauração de portaria até a apresentação de relatório final

5.000,00

13.4

Ato judicial

2.500,00

13.5

Atos junto a órgãos policiais de dia (das 07 às 19hs)

1.000,00

13.6

Atos junto a órgãos policiais à noite (das 19 às 7hs)

2.500,00

13.7

Exame de processo penal com parecer verbal

3.000,00

13.8

Defesa em procedimento sumário (desde a denúncia até a publicação da sentença)

6.000,00

13.9

Defesa em procedimento comum (desde a denúncia até a publicação da sentença)

8.000,00

13.10

Defesa em procedimentos especiais (desde a denúncia até a publicação da sentença)

12.000,00

13.11

Defesa em procedimentos especiais, com foro privilegiado (desde a denúncia até a publicação da sentença)

18.000,00

13.12

Defesa em procedimento de júri (desde a denúncia até a sentença de pronúncia)

18.000,00

13.13

Defesa em procedimento de júri: atuação em plenário e recursos inerentes no Tribunal do Estado

18.000,00

13.14

Assistência à acusação(os mesmos valores aplicados à defesa)

13.15

Oferecimento de queixa-crime ou representação:

13.15.1

Pela representação

3.000,00

13.15.2

Pelo acompanhamento

4.500,00

13.16

Defesa em processo de execução penal

6.000,00

13.17

Pedido de relaxamento de flagrante ou concessão de fiança

4.000,00

13.18

Pedido Incidental de benefício em processo de execução penal

4.000,00

13.19

Acompanhamento de busca e apreensão

2.500,00

13.20

Acompanhamento de busca e apreensão em procedimento de crime contra a propriedade imaterial

5.000,00

13.21

Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório

8.000,00

13.22

Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus preventivo ou liberatório, em horário de plantão

12.000,00

13.23

Impetração de Ação autônoma de Habeas Corpus para trancamento de ação penal

8.000,00

13.24

Impetração de Ação autônoma de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional penal

8.000,00

13.25

Impetração de Ação autônoma de revisão criminal

8.000,00

13.26

Atuação em segundo grau:

a) interposição de apelação

6.000,00

b) elaboração e apresentação de memoriais

3.000,00

c) sustentação oral

3.000,00

13.27

Atuação em processo relativo ao Estatuto da Criança e do Adolescente

7.000,00

13.28

Cumprimento de precatória

1.500,00

13.29

Atuação em audiência por nomeação de juiz

1.500,00

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Você pode baixar a tabela completa de honorários no formato “PDF”, aqui, ou visualiza-la no próprio site da OAB/RS, aqui.

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Perguntas frequentes?


Pode o advogado cobrar outros valores além dos combinados pelas partes?

Pode, desde que não seja o procedimento comum ao da espécie contratada, por exemplo, parecer de especialista afim de constituir prova que antes não se sabia; novo processo; atuar na execução da pena; etc... Como previsto do Código de Ética e Disciplina, no seu artigo Art. 37:

- Em face da imprevisibilidade do prazo de tramitação da demanda, devem ser delimitados os serviços profissionais a se prestarem nos procedimentos preliminares, judiciais ou conciliatórios, a fim de que outras medidas, solicitadas ou necessárias, incidentais ou não, diretas ou indiretas, decorrentes da causa, possam ter novos honorários estimados, e da mesma forma receber do constituinte ou cliente a concordância hábil.

Contudo, se o serviço complementar podia ser previsto, não poderá o cliente ser onerado para mais, força artigo Art. 35 § 3º do Código de Etica:

- Os honorários advocatícios e sua eventual correção, bem como sua majoração decorrente do aumento dos atos judiciais que advierem como necessários, devem ser previstos em contrato escrito, qualquer que seja o objeto e o meio da prestação do serviço profissional, contendo todas as especificações e forma de pagamento, inclusive no caso de acordo. - A forma e as condições de resgate dos encargos gerais, judiciais e extrajudiciais, inclusive eventual remuneração de outro profissional, advogado ou não, para desempenho de serviço auxiliar ou complementar técnico e especializado, ou com incumbência pertinente fora da Comarca, devem integrar as condições gerais do contrato.

Por fim, o valor pode ser aumentado se causas imprevisíveis torne o processo muito caro ao advogado, ex: no curso do processo o Ministério Publico denuncia vários outros réus, que até então não faziam parte ou a troca imprevista de comarca. Previsão do Art. 17 da Resolução nº 07/2009 21 de agosto de 2009:

- O contrato de honorários que, pelo decurso de tempo ou pela superveniência de circunstâncias imprevisíveis à época do ajuste, se torne excessivamente oneroso para o advogado, poderá ser objeto de revisão.


Quanto devo pagar inicialmente?

É livre o contrato entre as partes, porem, o estatuto da advocacia prevê que 1/3 deve ser pago ao começo, mais 1/3 até a sentença de 1° Grau, e o 1/3 restante até a sentença de 2° Grau, tal entendimento decorre da leitura do artigo Art. 22 §3, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994:

- A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final.


Ex: Serviços contratados no valor de 3.000,00 Reais.Perguntas frequentes?

 

Parcelas

Valor

Quando

1/3

1.000,00

No Começo

1/3

1.000,00

Até a sentença 1° Grau

1/3

1.000,00

Até o acordao 2° Grau

 

Acho o processo penal é mais caro do que a maioria das demais causas?

O procedimento em área penal é sempre delicado, envolve restrição de direitos e na maior parte das vezes a própria liberdade, sendo esta, depois da vida, o maior bem tutelado pelo homem. Assim, o processo penal exige muita atenção e dedicação, para que não exista prejuízo ao cliente e sua liberdade. Devido a este grau de cautela, natural que a atuação em matéria criminal seja mais oneroso do que em outras áreas do direito.

 

Ate que momento vai o serviço contratado?

Depende do contrato entre as partes, se nada for dito a respeito, deve o trabalho compreender a atividade de primeiro Grau (genericamente até a sentença), não estando obrigado o profissional a recorrer a segunda instancia ou Tribunais Superiores. Segundo a Resolução nº 07/2009 21 de agosto de 2009, no seu artigo:

- Art. 7º Salvo ajuste em contrário, os honorários pactuados compreendem somente o patrocínio da causa em primeiro grau. A interposição ou resposta de recurso para o segundo grau ou tribunais superiores, bem como sustentação oral, constituem atos próprios que deverão ser contratados especificamente.”

 

Qual é a extensão do trabalho?

Quando feito o contrato entre o advogado e cliente, devem estes acordar sobre quais os serviços serão prestados, nada dito a respeito, ficam excluídas as medidas incidentais e ações autônomas, como HABEAS CORPUS, por exemplo, referencia do Art. 14 Resolução nº 07/2009 21 de agosto de 2009:

- A verba honorária pactuada não compreende a prestação de serviços em quaisquer incidentes processuais ou em procedimentos acessórios ou preventivos, salvo se previamente convencionado.

 

Contratei um advogado e ele prometeu a soltura, não entanto isso não ocorreu, devo paga-lo?

É recomendável que o profissional não se comprometa com a soltura do réu ou suspeito, até mesmo porque, quem decide sobre isso é o Juiz ou Tribunal, dificilmente esse tipo de garantia possa ser dada usando os meios legais (sem prevaricação).

Contudo se isso ocorreu, desconfie, se for o caso, procure a OAB, de sua região, se comprovada a fraude denuncie. Que fique claro, o advogado cobra seus honorários sem comprometer-se com o resultado, veja o Art. 9º da Resolução nº 07/2009 21 de agosto de 2009:

- O desempenho da advocacia é atividade meio, não de resultados. Assim, os honorários contratados serão devidos no caso de êxito ou não da demanda, ou do desfecho do assunto tratado.

 

Revoguei a procuração outorgada (mandato), devo pagar o serviço contratado?

Depende, se existir culpa do profissional sim, mas comprovado o prejuízo ao cliente por motivo não justificável, este é isento do pagamento, redação do Art. 11 da Resolução nº 07/2009 21 de agosto de 2009:

- Havendo revogação do mandato, antes do término do serviço, sem que ocorra culpa do advogado, os honorários serão devidos em sua totalidade.

 

Não tenho dinheiro para pagar um advogado, o que devo fazer?

Procure o Defensor Publico, da sua localidade, em regra, são profissionais muito bem preparados e esmerados na sua profissão.  Por força constitucional, a todos é garantida a jurisdição, ampla defesa e contraditório, não importando a situação financeira, portanto, se houver recusa no acompanhamento da causa, exija seus direitos, vá até a corregedoria de justiça e denuncie.