Regime

Três regimes de cumprimento da pena: Fechado, Semiaberto e Aberto (CP, Art. 33, caput).

a) O condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá cumpri-la em regime fechado ( CP, art. 33, par2, “a”);

b) O condenado  não reincidente cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá desde o início cumprui-la em regime semiaberto ( CP, art. 33, par2, “b”);

c) O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá cunpri-la desde o início em regime aberto.

- O reincidente  (itens “b” e “c”) não está obrigado a cumprir a  pena em regime fechado. O Juiz ao analisar as condições judiciais do art. 59 do CP.

- Súmula 719 do STF: “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea”.

 

 

Requisitos

 

Objetivo:

a) 1/6 da pena nos crimes em geral;

b) 1/6 nos crimes hediondos e afins cometidos antes de 28/03/2007. (Data de vigência da Lei 11.464 que agravou este requisito).

c) 2/5 nos crimes hediondos e afins cometidos a partir de 28/03/2007, quando o apenado for primário.

d) 3/5 nos crimes hediondos e afins cometidos a partir de 28/03/2007 quando o apenado for reincidente.

- O calculo do requisito objetivo é sempre efetuado sobre a pena remanescente e não sobre a pena base.

 

Requisito subjetivo:

Compreende o bom comportamento atestado pela direção da unidade prisional.

- O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o exame criminológico não é obrigatório para que o preso tenha direito à progressão de regime prisional, mas o magistrado pode solicitar a realização desse exame quando considerar necessário, desde que o pedido seja devidamente fundamentado.

 

O limites de 30 ano

O cumprimento de pena não se aplica como base para o cálculo do requisito objetivo. Este levará em consideração o tempo de pena remanescente, ainda que decorrente de unificação de penas e que ultrapasse os 30 anos. Neste sentido a Súmula 715 do STF.

 

 

Falta grave

– Artigos 50 e 52 da  LEP: I – incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina; II – fugir; III – possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem; IV – provocar acidente de trabalho; V – descumprir, no regime aberto, as condições impostas; VI – inobservar os deveres previstos nos incisos II e V

- Art. 39 desta Lei. VII – tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. VIII – Cometer crime doloso.

- Para efeito de progressão, deve começar a computar o período de um sexto novamente.

 

Consequências:

- Não poderá receber o beneficio da progressão, por ausência de merecimento;

- Começara a contar novo período de um sexto a partir da data em que cometeu a falta;

- Lembrar que esse novo período incide sobre o remanescente da pena e não sobre o total, ou seja, sobre dez anos e não em relação a o total

*Nucci; Guilherme de Souza: Editora: Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - 4ª Ed. Revista dos Tribunais.  p,112

- O cometimento de falta grave interrompe o curso do prazo para a concessão do benefício da progressão, que é reiniciado.

- É causa também de regressão de regime (voltar para um regime mais severo) após a oportunidade de defesa do apenado.


Progressão antes do transito em julgado

- STF Súmula 716: “ Admite-se a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”.

- O Ministério Público não ter recorrido da sentença impugnado o quantum da sentença estabelecida.

 

Remição para o calculo

– A remição consiste em um benefício penitenciário, onde o condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semi-aberto poderá abater a cada 3 (três) dias de trabalho, 1 (um) dia de sua da pena (LEP, Art 126, par 1o).

a) O tempo remido deve ser somado ao tempo de pena cumprida(mais benéfica). b) O tempo remido deve ser abatido do total da pena aplicada.


Cálculo da penas unificadas

a) Crime comum + Crime comum. o requisito objetivo para a progressão de regime para qualquer crime comum (não hediondo ou a este equiparado) será o cumprimento de 1/6 da pena total (ou remanescente).

- Para a progressão do semiaberto para o aberto,  deve-se, agora, cumprir 1/6 da pena remanescente (não mais a total).

b) Crime hediondo (efetuado antes da vigência da Lei  11.464/07) + Crime comum. Neste caso, o requisito objeto será de 1/6 da pena para ambos os delitos.

- Considerando  o regime inicialmente fechado, que não há tempo remido, preenchimento do requisito subjetivo, não cometimento de falta grave no cumprimento da pena e que os pedidos de progressão tenham sido deferidos no dia.

- Para a ocorrência de nova progressão, do regime semiaberto para o aberto, deve cumprir  o requisito temporal de 1/6 da pena remanescente (não mais a total).

c) Crime hediondo (efetuado após da vigência da Lei  11.464/07) + Crime comum. Neste caso, o requisito objeto será de 1/6 da pena o Delito comum e 2/5 (3/5 se reincidente) para o Crime Hediondo (ou equiparado). Contudo, aqui deve ser observado o que prescreve o art. 76 do Código Penal: ” No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave”.

- Considerando  o regime inicialmente fechado, que não há tempo remido, preenchimento do requisito subjetivo, não cometimento de falta grave no cumprimento da pena e que os pedidos de progressão tenha  sido/sejam deferidos no dia.

- A pena remanescente (data da concessão da 1o progressão).

- Deve-se ser observar o citado artigo 76 do Código Penal que prescreve a execução inicial da pena  mais grave.

- Com relação ao crime comum, este voltará ao seu quantum inicial ao final, teríamos os mesmos 2 anos e seis meses de pena cumprida, mas toda abatida da pena mais gravosa (que deve ser executada primeiro).

d) Crime hediondo (efetuado antes da vigência da Lei  11.464/07) + Crime hediondo (praticado após a vigência da Lei 11464/07)  O requisito objeto será de 1/6 da pena o hediondo (ou equiparado) realizado antes da lei 11.464/07 e  de 2/5 ou 3/5 (se reincidente) para o hediondo (ou equiparado) realizado após este Estatuto legal. Contudo, aqui deve ser observado o que prescreve o art. 76 do Código Penal: ” No concurso de infrações, executar-se-á primeiramente a pena mais grave”.

- Na espécie, a pena mais gravosa será a do hediondo posterior a Lei 11.464/07, pois para este, passou-se a exigir requisito temporal maior para o benefício da progressão de regime.

- Considerando  o regime inicialmente fechado, que não há tempo remido, preenchimento do requisito subjetivo, não cometimento de falta grave no cumprimento da pena e que os pedidos de progressão tenha  sido/sejam deferidos no dia.

- O procedimento é igual ao item anterior.

- Deve ser observado o citado artigo 76 do Código Penal, com o a execução inicial da pena  mais grave.

- Quando ocorreu a progressão do regime fechado para o semiaberto,  já havia cumprida pena total aplicada no crime hediondo (mais gravosa) com relação ao outro crime hediondo, este voltará ao seu quantum inicial.

e) Crime hediondo (efetuado após a vigência da Lei 11.464/07 + Crime Hediondo (praticado após a Lei 11.464/07) A forma para realizar o cálculo neste caso será igual ao primeiro item, alterando apenas o requisito objetivo  para 2/5 ou 3/5 (reincidente).

- Considerando o regime inicialmente fechado, que não houve reincidência, que não há tempo remido, preenchimento do requisito subjetivo, não cometimento de falta grave no cumprimento da pena e que os pedidos de progressão serão deferidos no dia

- Para a progressão do regime semiaberto para o aberto  o requisito de tempo exigirá o cumprimento de 2/5 da pena remanescente (não mais a total).

 

Termo inicial para contagem

a) O requisito objetivo-temporal para a concessão da progressão para o regime semi-aberto estaria preenchido após o cumprimento de 1/6 da pena. b) Efetivo dia da progressão.

 

Detração

A detração consiste no abatimento (cômputo) do tempo de prisão provisória (antes do trânsito em julgado da decisão  condenatória) do total da pena privativa de liberdade (art. 42 do Código Penal) .

- O tempo de prisão cautelar dever ser considerado como pena efetivamente cumprida e não descontada do total. Alguns entendem de descontar o tempo de prisão provisória para depois calcular o quantum para cumprimento do requisito objetivo.