A legislação penal no Brasil, segure rigorosa hierarquia entre as normas, sendo Constituição a norma mais importante, nela estão a maior parte dos principios penais, assim como, as clausulas petrias garantidoras dos direitos fundamentais e imodificáveis.

As sumulas contem o entendimento das cortes superiores, que decidem sobre a validade de decisões em instancias inferiores bem como a constitucionalidade das leis publicadas.

A constituição do Brasil e as sumulas, disciplinam materias de diversos ramos do direito, motivo pelo qual, no menu ao lado, encontra-se selecionada, somente o conteúdo da esfera penal, simplificando a consulta e o estudo