Visitas

 

Regulamento Geral para Ingresso de Visitas e Materiais em Estabelecimentos Prisionais da Superintendência dos Serviços Penitenciários

 

FINALIDADE

O presente Regulamento visa normatizar, orientar e padronizar os procedimentos gerais de visitação nos estabelecimentos prisionais do Rio Grande do Sul. O ingresso e permanência de visitantes nos estabelecimentos prisionais, assim como o ingresso de materiais destinados aos presos deve obedecer ao disposto no presente Regulamento.

 

PROCEDIMENTOS INICIAIS

1.  O administrador do estabelecimento prisional deverá compor uma equipe encarregada de fiscalizar, revistar e fazer a triagem de pessoas e materiais que entram ou saem do estabelecimento, denominada “Equipe de Revista”.

1.1.  A Equipe de Revista terá tantos componentes quantos forem necessários e será dirigida por servidor designado pela administração do estabelecimento.

1.2.  Os componentes da Equipe de Revista deverão ter acesso a informações, equipamentos, instruções e treinamentos constantes para sua função.

1.3.  Na impossibilidade de contar com efetivo funcional específico para compor a “Equipe de Revista”, o administrador do estabelecimento prisional fica encarregado de escalar e orientar o pessoal para a execução dessa atividade.

1.4.  Compete à Equipe de Revista ou, na falta dessa, aos funcionários designados para atuar na recepção de visitantes:

1.4.1.  Credenciamento de visitantes;

1.4.2.  Revista pessoal;

1.4.3.  Inspeção minuciosa de todos os materiais que se destinem aos internos, tais como, vestuário, gêneros alimentícios, produtos de higiene, aparelhos eletro-eletrônicos e outros;

1.4.4.  Organização, manutenção e consulta de fichários e bancos de dados com informações sobre os visitantes que interessem à segurança.

2.  Todo preso terá direito a no mínimo um (01) e no máximo dois (02) dias de visita por semana, preferencialmente aos domingos e às quartas-feiras, devendo ser considerado o padrão de comportamento do preso, as características do estabelecimento prisional e a necessidade de preservar as condições de segurança e propiciar adequadas condições de revista.

3.  Os visitantes de estabelecimentos prisionais são divididos nas seguintes categorias, considerando grau de parentesco e afinidade com o preso e critérios de segurança:

3.1. Categoria I: pai, mãe, cônjuge ou companheiro (a), filhos e irmãos, desde que sejam maiores de 18 anos (todos);

3.2. Categoria II: filhos e irmãos menores de 18 anos e menor cuja guarda o preso possua (devidamente comprovado);

3.3. Categoria III: avós, sogros e cunhados (estes só maiores de 18 anos);

3.4. Categoria IV: outros parentes e amigos, todos maiores de 18 anos;

3.5. Categoria V: outros parentes e menores de 18 anos, inclusive enteados cuja guarda o preso não possua, desde que apresentem autorização judicial;

4.  A administração de cada estabelecimento prisional  deverá estabelecer  dias e horários para a realização das visitas habituais e íntimas e as Categorias de visitantes que terão acesso.

4.1.  Cópia da Norma Interna que estabeleça o contido no item acima deverá ser encaminhada ao Departamento de Segurança e Execução Penal para aprovação e registro.

4.2.  O Departamento de Segurança e Execução Penal manterá registros dessas Normas Internas, anotando os locais, dias, horários e Categorias de visitantes de cada estabelecimento, visando a divulgação de informações e a uniformidade de procedimentos. 3

5.  O ingresso de visitantes limitar-se-á ao número máximo de dois (02) visitantes adultos (maiores de 18 anos) para cada preso em cada dia de visita e de acordo com o calendário de visitas de cada estabelecimento. Ficam liberados desse limite os filhos do preso, desde que menores de 18 anos.

5.1.  Em situações excepcionais, o ingresso além do limite estabelecido poderá ser autorizado pelo administrador do estabelecimento, que deverá levar em consideração fatores como frequência no recebimento de visitas, distância, bom comportamento, condições de segurança, capacidade do estabelecimento, etc.

 

DA IDENTIFICAÇÃO E CADASTRAMENTO DE VISITANTES

6.  São condições básicas para o ingresso de visitantes:

6.1.  Estar devidamente identificado e credenciado junto ao estabelecimento prisional;

6.2.  Submeter-se à revista pessoal e nos pertences;

6.3.  Ter a concordância do preso.

6.4.  Não ser egresso do Sistema Penitenciário, nos termos do artigo 26 da LEP, bem como não ter sido recolhido em estabelecimento prisional ou similar nos últimos 12 meses,  exceto para cônjuge ou companheiro(a).

7.  Para o cadastramento o visitante deve preencher formulário próprio (Anexo IV) e apresentar:

7.1.  Cédula de identidade ou outro documento similar, que tenha foto (para maiores de 12 anos);

7.1.1.  No caso de menor de 12 anos pode ser apresentada certidão de nascimento ou outro documento reconhecido que comprove parentesco;

7.2.  Comprovante de residência (conta de luz, água ou telefone) atualizado;

7.3.  Duas fotos 3 x 4 recentes e iguais;

7.4.  Certidão de antecedentes criminais da comarca onde  residiu nos últimos 05 anos e de comarcas onde tenha respondido a processo criminal;

7.5.  No caso de companheiro(a), deve ser apresentada também uma  Declaração de União Estável, conforme modelo constante do Anexo V.

8.  Com exceção de filho menor do preso, para o ingresso de qualquer visitante com idade inferior a 18 anos, inclusive enteados, além dos documentos mencionados acima será exigida autorização judicial.

8.1.  A apresentação de Certidão de Casamento Civil de visitante menor de 18 anos com o preso dispensa a exigência de autorização judicial.

8.2.  Quando do cadastramento de menor de 18 anos, o responsável assinará Termo de Autorização para, se necessário e em havendo fundada suspeita, seja o menor submetido à revista íntima. (item incluído pela Portaria 33/11).

9.  Após a apresentação dos documentos exigidos para o credenciamento, o visitante receberá uma carteira de visitas. Nos estabelecimentos prisionais que adotaram cadastro eletrônico de visitantes, esta carteira poderá ser abolida, bastando ao visitante apresentar apenas documento de identificação.

9.1.  Para a primeira visita de um preso, quando de seu ingresso ou transferência de estabelecimento prisional, será permitida excepcionalmente a entrada de visitante da Categoria I ainda não cadastrado, desde que devidamente identificado (documento de identidade e carteira de visitante de outro estabelecimento, se tiver). A partir da segunda visitação será exigida a documentação necessária para o cadastramento deste  visitante. Para os visitantes das demais categorias somente será permitido o ingresso, desde a primeira visita, mediante cadastramento.

9.2.  Cada visitante cadastrado será vinculado a apenas um preso, com exceção dos visitantes da Categoria I.

9.2.1.  A vinculação a mais de um preso não permite o trânsito do visitante entre Galerias, Pavilhões ou Módulos. Caso o visitante deseje visitar mais de um preso, no mesmo dia, deverá submeter-se novamente aos procedimentos de entrada (identificação e revista).

10.  Desde que devidamente identificado nenhum visitante já cadastrado será impedido de visitar seu familiar por ter extraviado ou por não portar a carteira de visita. 4

10.1.  Caso ocorra a situação acima descrita, o visitante  deverá ser cientificado, por escrito, para providenciar a confecção de nova credencial para a próxima visita, sob pena de ter impedido o seu ingresso até que seja regularizado o credenciamento.

 

DAS PROIBIÇÕES, DEVERES E OBRIGAÇÕES DOS VISITANTES

11.  Não será permitido o ingresso no estabelecimento prisional para o(a) visitante que:

11.1.  Vestir ou trouxer consigo roupas, acessórios e materiais em desacordo com o previsto no  Anexo I – Relação de Materiais Permitidos e Não Permitidos.

11.1.1.  Além das roupas previstas no item anterior, não será permitido o ingresso de visitantes com blusas curtas ou transparentes, shorts, bermudas e saias acima do joelho, meia calça, sutiã com enchimento ou armação, perucas, apliques, jóias, bijuterias, chapéus, bonés, toucas e cintos.

11.2.  Apresentar sintomas de doenças infecto-contagiosas que exponham terceiros a riscos;

11.3.  Apresentar sintomas de embriaguez alcoólica e/ou uso de drogas;

11.4.  Portar talão de cheques ou dinheiro em espécie de valor superior a 1/5 (um quinto) do salário mínimo.

11.5.  Portar ou tentar introduzir no estabelecimento prisional materiais ou equipamentos que possam comprometer a segurança do estabelecimento ou de circulação proibida por lei.

12.  Considerando questões de higiene e dificuldade na  revista, o ingresso de visitantes em período menstrual será permitido desde que submetidas à revista íntima e com a substituição do absorvente.

13. Para visitantes com lesões que impliquem uso de cadeiras de rodas, muletas, gesso, próteses, curativos e ataduras somente será permitida a visita em local e horários específicos, determinados pelo Administrador.

14.  Visitantes com idade superior a 60 anos e gestantes (com mais de cinco meses), devidamente comprovados, têm preferência na entrada em relação aos demais visitantes.

15.  São deveres dos visitantes:

15.1.  Vestir-se de forma discreta e adequada.

15.2.  Circular somente nos locais autorizados aos visitantes.

15.3.  Seguir e acatar as orientações e determinações do pessoal em serviço.

15.4.  Manter conduta compatível e ordeira na área de segurança do estabelecimento prisional.

15.5.  Ter conhecimento de que está ingressando em uma área de segurança e de que deve submeter-se às normas legais e regulamentos internos, respeitando funcionários, presos e demais visitantes.

15.6.  Não conduzir, portar ou tentar ingressar com material ilícito, proibido ou que comprometa a segurança do estabelecimento.

 

DOS PROCEDIMENTOS DE REVISTA

16.  Todos os visitantes, independente da idade, somente poderão ingressar nos Estabelecimentos Prisionais após serem submetidos a uma revista pessoal e minuciosa e também a uma revista íntima, se necessário ou mediante fundada suspeita.

16.1.  A revista pessoal e minuciosa será realizada por inspeção visual e por detector de metal ou outro equipamento próprio para detecção de materiais ilícitos.

16.1.1.  Para o procedimento de revista, o visitante ficará  somente com suas roupas íntimas e, desta forma, passará por detector de metal e inspeção visual, sem contato físico com o profissional responsável pela revista.

16.1.2.  As demais vestimentas serão submetidas à revista minuciosa pelo Agente Penitenciário, que as devolverá ao visitante logo após o procedimento.

16.1.3.  A revista deverá ser efetuada em local apropriado, reservado e por profissional do mesmo sexo do visitante. 5

16.1.4.  Os menores de 18 anos passarão pelo procedimento de revista na presença de seu responsável.

16.1.5.  Crianças com fraldas deverão tê-las substituídas pelo seu responsável, mediante inspeção de funcionário.

16.2.  Deverão ser submetidos à revista íntima:

16.2.1.  O visitante suspeito de portar material ilícito, independentemente de detecção por aparelho e mulheres em período menstrual.

16.2.2.  Na revista íntima, em local reservado e apropriado, o visitante deverá retirar todas as suas roupas, inclusive as roupas íntimas e, dessa forma, passará por aparelho detector e por inspeção visual, sem contato físico com o profissional responsável pela revista.

16.2.3.  Quando solicitado pelo servidor responsável, o visitante deverá executar agachamentos, de frente ou de costas, conforme orientação.

16.2.4.  Os menores entre 12 e 17 anos passarão pelo procedimento de revista na presença de seu responsável.

16.2.5.  O visitante que se recusar à revista íntima não terá seu ingresso permitido, devendo ser feito o devido registro em Livro de Ocorrências.

17.  Não será permitido o ingresso do visitante cuja revista por aparelho detector acusar a detecção de material suspeito, independentemente de ter sido submetido à revista corporal.

18. Havendo comprovação ou indícios de porte de material proibido que, em tese, tipifique ilícito penal, ofuncionário providenciará apoio policial para a condução do visitante ao órgão policial local para as providências legais.

 

DA VISITA ÍNTIMA

19. A visita íntima, reservada ao cônjuge ou companheiro(a) estável, é uma concessão da administração prisional e tem por finalidade o estreitamento de relações conjugais e familiares.

20. Como concessão, a visita íntima pode ser suspensa ou restringida pelo cometimento de falta disciplinar do preso ou por ato inapropriado do visitante, conforme o disposto no Regimento Disciplinar Penitenciário e neste Regulamento.

21. Cada estabelecimento prisional, considerando suas condições e características, poderá estipular critérios e procedimentos próprios para a concessão desse tipo de visita. Tais critérios e procedimentos deverão fazer parte da norma Interna prevista no item 4.

22. As condições necessárias para o cadastramento na visita íntima são os já previstos neste Regulamento para visitantes em geral, além das seguintes ressalvas:

22.1.  O visitante credenciado para visita íntima de um preso não poderá ser credenciado novamente para outro preso no prazo de seis meses após seu desligamento, em qualquer estabelecimento prisional.

22.2.  O preso só poderá cadastrar novo visitante para a visita íntima decorridos seis meses do desligamento do visitante anterior, podendo este prazo ser reduzido pela administração penitenciária em situações excepcionais e levando em consideração fatores como frequência no recebimento de outras visitas, bom comportamento, condições de segurança, capacidade e estrutura do estabelecimento.

 

DAS SANÇÕES A VISITANTES

23.  O visitante que descumprir as normas e os regulamentos ou que for flagrado portando material não permitido ou de uso proibido sofrerá as seguintes sanções:

23.1.  Proibição de ingresso no estabelecimento prisional no dia da visita.

23.2.  Suspensão temporária de visitação por 30 dias.

23.3.  Suspensão temporária de visitação por 180 dias. 6

23.4.  Suspensão definitiva de visitação.

24. .A proibição de ingresso no estabelecimento prisional aplica-se nos seguintes casos:

24.1.  Não apresentar documentos necessários ao ingresso.

24.2.  Deixar de submeter-se à revista corporal minuciosa ou íntima;

24.3.  Apresentar a condição prevista no item 17 deste Regulamento;

24.4.  Não atender ao contido nos itens 6, 7, 8 e 11.1 até 11.4 deste Regulamento.

25. A  suspensão temporária de visitação por 30 dias aplica-se nos casos de descumprimento do disposto nos itens 15.1 até 15.4 deste Regulamento.

26. A  suspensão temporária de visitação por 180 dias aplica-se nos casos de descumprimento do disposto nos itens 11.5, 15.5 e 15.6 (exceto para armas, munições e explosivos) deste Regulamento e é estendida a todos os estabelecimentos prisionais, independentemente de onde foi praticada.

27. A suspensão definitiva de visitação aplica-se nos casos de reincidência no descumprimento das proibições e deveres previstos nos itens  11.5, 15.5 e 15.6  deste Regulamento  e  nos casos de tentativa ou ingresso de arma de fogo, munição ou explosivo e é estendida a todos os estabelecimentos prisionais, independentemente de onde foi praticada.

27.1.  Ocorrendo a suspensão definitiva de um visitante, o preso visitado poderá indicar outro visitante para preencher a categoria que possa ter ficado vaga, a fim de ser preservado seu direito de receber visitas previsto pela LEP.

27.2.  A substituição prevista no item anterior, quando for para a condição de visita íntima, deve obedecer aos prazos e requisitos previstos neste Regulamento.

28.  Para aplicação das sanções previstas neste Regulamento são competentes:

28.1.  No caso de proibição de ingresso: o Chefe de Segurança, Chefe da Equipe de Revista ou funcionário responsável pela revista, com o devido registro em Livro.

28.2.  Nos casos de suspensão temporária: o Administrador/Diretor do estabelecimento prisional.

28.3.  No caso de suspensão definitiva: o Diretor do Departamento de Segurança e Execução Penal, a pedido do Administrador/Diretor do estabelecimento prisional.

29.  As sanções de suspensão temporária e definitiva podem ser aplicadas imediatamente quando da ocorrência do fato, como medida preventiva, a fim de preservar a segurança do estabelecimento prisional, até que seja concluída a apuração do fato.

29.1.  Nesse caso, o prazo da suspensão passará a contar a partir do dia de sua aplicação.

30. Para a apuração e aplicação das sanções de suspensão de visitação o Administrador do estabelecimento prisional deverá instaurar Processo Administrativo, que deverá conter, se possível, cópia do registro da ocorrência do Livro de Ocorrências, Termo de Declarações do visitante, Termos de Declarações de funcionários e testemunhas, registros de materiais apreendidos e outros documentos que forem pertinentes, apresentando, no  prazo máximo de 30 dias, Relatório Final detalhado, com conclusão e justificativa.

30.1.  Cópia deste Processo Administrativo, se solicitado, deverá ser encaminhada à CorregedoriaGeral do Sistema Penitenciário, que atuará como instância de recurso.

30.2.  Cópia da decisão deste Processo Administrativo também poderá ser encaminhada à VEC local, se solicitado.

31. Além das sanções previstas ao visitante, a visitação também poderá ser suspensa em razão das sanções disciplinares aplicáveis ao preso previstas na Lei de Execuções Penais e no Regimento

32. Todos os materiais e equipamentos deverão ser submetidos à inspeção quando do ingresso no estabelecimento prisional.

33. Os materiais cuja entrada é permitida, assim como os materiais e equipamentos não permitidos, estão relacionados nos Anexos I e II deste Regulamento.

33.1.  Cada preso terá direito a receber 10 itens permitidos, constantes nos referidos Anexos, por dia de visitação, independentemente do número de visitantes que receber.

33.2.  Durante a visita de crianças será permitido o ingresso dos seguintes itens, não computáveis ao limite de itens do preso: 06 fraldas, 1 litro de leite, 03 mudas de roupa infantil, 01 pote (plástico) de “papinha”. Outros materiais além destes serão computados como item no limite de itens do preso.

34. A entrada de materiais não constantes desses Anexos e necessários às atividades internas de trabalho, artesanato, saúde, educação e religião deve ser devidamente avaliada, caso a caso, pela Administração do estabelecimento prisional.

34.1.  Os materiais referidos neste item, assim como os equipamentos eletroeletrônicos permitidos devem ter sua entrada programada para não ocorrer junto com a visita geral, a fim de possibilitar uma inspeção detalhada.

35. Equipamentos eletroeletrônicos ou outros bens duráveis permitidos somente terão sua entrada autorizada mediante comprovação de procedência, através de nota fiscal ou termo de doação com firma reconhecida em Cartório.

35.1.  A administração de cada estabelecimento prisional poderá impor limites quanto à entrada e permanência de equipamentos eletroeletrônicos, considerando as condições do estabelecimento.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

36. Os horários e locais de acesso à Religiosos (pastores, pregadores, padres, etc.), Advogados, Assistentes Sociais, Psicólogos, Médicos ou outros  profissionais cuja finalidade seja a de prestar assistência ao preso será normatizado conforme Regulamento de cada estabelecimento prisional.

36.1.  Havendo necessidade de contato direto com o(s) preso(s) ou acesso à pátios, galerias, refeitórios, celas, etc..., estes visitantes devem  ser submetidos aos procedimentos de revista previstos neste Regulamento.

37. O Departamento de Segurança e Execução Penal e o Departamento de Planejamento deverão providenciar a implantação e manutenção de Banco de Dados contendo informações sobre visitantes, principalmente para a aplicação do contido nos itens 22, 26 e 27 deste Regulamento.

37.1.  A difusão das informações contidas neste banco de Dados deve ser  on-line, sempre que possível. Na impossibilidade desse meio, o DSEP e as Delegacias Penitenciárias devem providenciar a divulgação dos visitantes suspensos através de Boletim.

38. Todo visitante deve ser tratado com urbanidade e respeito pelo servidor penitenciário.

38.1.  As ocorrências envolvendo funcionários devem ser imediatamente comunicadas à Corregedoria Geral do Sistema Penitenciário para providências cabíveis.

39.  O Administrador e os funcionários de cada estabelecimento deverão orientar os presos, quando de seu ingresso, e visitantes, quando de seu cadastramento, sobre a fiel observância das normas contidas neste Regulamento, dando-lhes ciência por escrito.

39.1.  A administração do Estabelecimento Prisional deverá providenciar na divulgação das normas de ingresso de visitantes e materiais, através de quadro afixado na entrada do Estabelecimento.

40. O presente Regulamento passa a vigorar na data de sua publicação.

 

PORTARIA N.º 012/2008-SUSEPE -  29 de maio de 2008.

 

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Se for companheiro preencher o formulario:

 

DECLARAÇÃO

Nós, _______________________________________________________, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº_____________________ , residente na ________________________________________________________________________, e _______________________________________________________________________, Código SUSEPE : _____________ declaramos, sob as penas da Lei, que convivemos em união estável, de natureza familiar, pública e duradoura, com o objetivo de constituir família, desde _____/______/_______, nos termos do Código Civil.

Local e data: _________________________________, _______/_______/20___.

 

_____________________________  ______________________________
Assinatura do(a) declarante Visitante      Assinatura do(a) declarante preso

 

 

 

Testemunhas Nome:_________________________________ RG:________________, Endereço completo:______________________

 

_______________________________
Assinatura Testemunha

 

 

 

Testemunhas Nome:_________________________________ RG:________________, Endereço completo:______________________

 

_______________________________
Assinatura Testemunha